Indústria de água mineral deve estar preparada para se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos do Governo Federal

A implementação das ações da Logística Reversa para atender às exigências da PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos do governo federal corre contra o tempo. É que a proposta do acordo setorial do Grupo de Coalização Empresarial do setor de embalagens ainda não recebeu o aval do Ministério do Meio Ambiente, que estabeleceu um cronograma que deverá ser contemplado até a realização da Copa do Mundo, em 2014.
O Grupo de Coalização Empresarial é integrado por 21 entidades representantes dos fabricantes, usuários, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens, entre elas, a Abinam.
Um dos pilares da PNRS, a Logística Reversa, conhecida pela sigla LR, prevê mecanismos para gerenciar e operacionalizar a coleta e o retorno de produtos e materiais ao setor empresarial, após sua venda e consumo. O objetivo é o reaproveitamento do material descartado em novo ciclo produtivo para amenizar os danos ao meio ambiente e gerar novas oportunidades de negócios para as empresas.
A implantação da LR em todo o País está prevista para ocorrer até 2015, mas boa parte dos sistemas deverão entrar em operação nas 12 cidades que vão sediar a Copa do Mundo: Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Manaus (AM), Natal (RN), Recife (PE) e Salvador (BA).
Na entrevista a seguir, o assessor jurídico da Abinam, Carlos Pedroza de Andrade, que integra a comissão da Abinam na Coalizão Empresarial, juntamente com o presidente da Empresa de Água Mogiana, Ernesto Rodrigues, explica o que as empresas do setor de água mineral precisam saber sobre a LR, e o que já devem fazer para se adequar à nova legislação.
Água & Vida – A proposta do acordo setorial do grupo Coalizão Empresarial entregue em dezembro de 2012 ao Ministério do Meio Ambiente já foi aprovada pelo governo?
Pedroza – Não foi aprovada ainda, mas pela conversa na nossa última assembleia geral da Coalizão Empresarial, espera-se que o MMA tenha em breve uma posição, até porque o prazo está correndo para o cumprimento do cronograma a ser realizado nas cidades-sedes da Copa.
A&V – A proposta entregue contempla apenas as empresas que atuam nos mercados das cidades-sede da Copa?
Pedroza – Não, absolutamente. Tanto a proposta quanto os prazos para implantação são os mesmos para todas as cidades do Brasil.
A&V – Quais associações aderiram ao acordo entregue em dezembro?
Pedroza – Além da Abinam mais 20 associações. São elas: Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA), Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA), Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), Associação Brasileira das Indústrias de Massas Alimentícias (ABIMA), Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE), Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (ABIPECS), Associação Brasileira da Indústria do Pet (ABIPET), Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Limpeza e Afins (ABIPLA), Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST), Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR), Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (ABRAFATI), Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alta Reciclabilidade (ABRALATAS), Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Associação Nacional das Indústrias de Biscoitos (ANIB), Associação Brasileira de Celulose e Papel (BRACELPA), Instituto Socioambiental dos Plásticos (PLASTIVIDA) e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV).
A&V – Quais são as principais diretrizes dessa proposta?
Pedroza – A proposta é ampla, envolve o setor produtivo, o poder público e as cooperativas de catadores de lixo. O ponto fulcral é a coleta seletiva (pelo poder público) e a Logística Reversa. Lembro que esse modelo de Acordo Setorial é inédito no mundo, pois há um trabalho social, com a inclusão na sociedade dos catadores de lixo, através das cooperativas cadastradas, o que trará o aspecto formal para essa faixa da sociedade, até então “excluída” e sem referência na sociedade. Isso é muito importante, porque o Estado cumpre seu papel, dando dignidade ao cidadão, em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
A&V – O que as empresas do setor de água mineral que ainda não aderiram ao acordo devem fazer?
Pedroza – Há uma simpatia na Coalizão Empresarial de apresentar nova relação de CNPJs de empresas que ainda não ingressaram no Acordo Setorial. Mas se o interessado entrar em contato para aderir ao Acordo, a Abinam não medirá esforços para sua inclusão nessa lista. É uma grande oportunidade, quanto mais tempo passar mais difícil ficará, pois implicará em consulta na assembleia geral da Coalizão Empresarial e outras exigências. Portanto, se algum engarrafador de água mineral ainda não aderiu ao Acordo, deverá entrar contato com a Abinam o mais rápido possível.
A&V – De que forma os engarrafadores foram avisados sobre a adesão ao Acordo?
Pedroza – Sabendo da importância em divulgar e explicar ao engarrafador de água mineral a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/10 do Ministério do Meio Ambiente, a Abinam realizou duas assembleias, diversas reuniões, publicou várias matérias sobre o assunto na revista Água&Vida, além do envio de circulares didáticas. No último Congresso em Florianópolis, em Santa Catarina, a Abinam destinou ao assunto um bloco inteiro sobre Resíduos Sólidos, Sustentabilidade e Marco Regulatório, incluindo vários temas pertinentes, como Educação no Contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos Brasileira, com palestra da profª Petra Sanchez Sanchez, presidente do Comitê Científico da Abinam; Gestão de Resíduos Sólidos no Setor de Águas Minerais, palestra proferida por Ernesto P. Rodrigues, presidente da Empresa de Água Mogiana e integrante da Comissão da Abinam na Coalizão Empresarial, e ainda, sobre as Implicações Jurídicas da Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, cujo tema foi abordado por mim, que também integro a nossa comissão.
A&V – Quais são as vantagens e benefícios para as empresas atenderem à legislação por meio da Abinam (aderindo ao acordo setorial) e não de forma individual?
Pedroza – A Lei é muito exigente e ampla. A adesão ao grupo coletivo dará à empresa mais conforto quanto ao cumprimento da Lei, pois estará no mesmo “barco” junto com as demais, dividindo experiências e inovações, além de que o custo de Logística Reversa individualmente, com certeza, será muito maior.
A&V – Como o processo de implementação das medidas do acordo será conduzido pela Abinam?
Pedroza – A Abinam está cumprindo seu papel de representante do setor da indústria de águas minerais, ofertando uma alternativa para o cumprimento da legislação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. É um fórum específico que vive, respira e bebe “água mineral”. Há estudos de desenvolvimento de um comitê para trazer alternativas de Logística Reversa, mas tudo isso será enfrentado com o projeto em andamento, discutido e deliberado na assembleia geral da Abinam.
A&V – Quais são as obrigações e os procedimentos que deverão ser adotados pelas empresas do setor de água mineral que aderirem ao acordo? Já existe um cronograma de ações? Quais são os prazos?
Pedroza – O cronograma de ações deverá ser discutido em assembleia geral, mas a nossa recomendação é que as empresas façam, desde já, a sua parte, criando os PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) de embalagens, desenvolvendo projetos de educação ambiental e contribuindo para a constituição de cooperativas de catadores de lixo nas suas respectivas regiões. Tudo deverá ser feito de maneira formal e contabilizada, pois esses investimentos serão auditados, conforme pactuado no Acordo Setorial e Termos de Cooperação.
A&V – A Abinam oferece algum curso ou atendimento específico às empresas de água mineral que não souberem ou tiverem dúvidas quanto à implantação dos procedimentos?
Pedroza – A Abinam promoverá workshops regionais, a partir da aprovação da Proposta do Acordo entregue ao MMA. Entretanto, todas às sextas-feiras nos colocamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas, seja pessoalmente ou por telefone.
A&V – Além dos engarrafadores e distribuidores há outros segmentos da cadeia produtiva de água mineral que são atingidos pela nova legislação?
Pedroza – Sim, os fabricantes de garrafões, tampas, rótulos, fornecedores de resinas, etc. O objetivo, dentro de cada setor, é procurar abarcar todo o processo produtivo.
A&V – Como irá funcionar o sistema de Logística Reversa para o setor de água mineral?
Pedroza – Isso ainda é muito novo. Como já comentei, há algumas alternativas de conhecimento de todos, como a criação dos PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) de embalagens, desenvolvimento de projetos de educação ambiental, além do fomento e capacitação de cooperativas e catadores de lixo. Com a evolução e necessidade dos trabalhos, surgirão novas alternativas com esse objetivo.
A&V – Quais são as metas a serem atingidas?
Pedroza – O Acordo Setorial prevê Plano de Metas, que se amoldará de acordo com a evolução dos trabalhos. Agora, o mais importante é o MMA aceitar a proposta da Coalizão Empresarial, pois sem isso não há Acordo Setorial.
A&V – O que pode acontecer se o MMA não aprovar a proposta?
Pedroza – A proposta entregue ao MMA foi construída atendendo a todas as exigências do edital. Não acredito que não seja aprovada. O que poderá acontecer é a solicitação de alguns ajustes.
A&V – Quais são os custos que deverão ser arcados pelas empresas de água mineral? Existem critérios que vão diferenciar o valor do investimento das empresas?
Pedroza – De modo geral, há dois custos. Um é denominado “Investimentos”, cujo item hoje representa para o setor da indústria de água mineral o montante de R$ 1,5 milhão, a ser realizado em três anos. Esse valor será quotizado entre as empresas partícipes, através de deliberação em assembleia geral, a qual será promovida em breve pela Abinam, lembrando, no entanto, que as empresas farão seus investimentos da forma que julgarem melhor. É importante esclarecer que o valor da quota de cada empresa não será pago a ninguém. Será suportado por cada uma e destinado ao cumprimento de seu projeto. Tudo deverá ser feito de maneira formal e contabilizada, pois esses “Investimentos” serão auditados, conforme pactuado no Acordo Setorial e Termos de Cooperação.
O outro custo refere-se à “Governança e Gerenciamento” do Acordo Setorial, através de Termo de Cooperação. Trata-se de contrato celebrado entre todas as entidades que representam seus associados aderentes para administrar o Acordo Setorial. Isso implica na contratação de profissionais, advogados, estudos técnicos, etc., despesas essas necessárias e muitas já suportadas pela Coalizão, cujo valor igualmente dividido a cada entidade participante é de R$ 150 mil, distribuído em três anos que, por sua vez, será rateado entre as empresas de cada setor que aderiram ao acordo, por meio de sua entidade. Nesse ponto, a Abinam já efetuou um cálculo preliminar que implica na importância de R$ 100,00 para cada empresa por mês, em três anos. Esse valor, sim, será pago à Abinam que assumiu compromissos de Governança, juntamente com as demais entidades participantes.
A&V – Como será a fiscalização do cumprimento do acordo e as penalidades?
Pedroza – Conforme colocado acima, haverá auditoria para certificar o cumprimento pelas empresas de sua quota nos investimentos e será de conhecimento do MMA. O descumprimento acarretará, à inadimplente, as penalidades da Lei, que são grandes, tais como: restrição de licenças de funcionamento (administrativa); multa de até R$ 50 milhões (pecuniária), e até mesmo criminal, no caso, contra o meio ambiente, podendo inclusive resultar em responsabilidade solidária dos sócios, diretores, gerentes, com desdobramentos junto ao Ministério Público Federal, Ministério Público dos Estados, Poder Executivo e outros órgãos. Vale lembrar que a responsabilidade, nesses casos, é objetiva, ou seja, não se discute a culpa.
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: