MPF/TO ajuíza denúncia contra empresa de refrigerante por exploração irregular de água

 

 

O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou denúncia contra a empresa Daqui Agroindústria Importação e Exportação Ltda por extração de água mineral sem licença do órgão ambiental competente e sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O proprietário da empresa, Paulo Roberto Ribeiro, foi denunciado pela extração e também por romper lacre empregado por ordem de funcionário público, para interditar o portão de acesso e a bomba de sucção da fonte.
 
A ação penal informa que a empresa Daqui Agroindústria apresentou requerimento para concessão de lavra de água mineral junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Em janeiro de 2011, equipes de fiscalização fizeram uma vistoria no local para certificar a existência de instalações e equipamentos informados pela denunciada para o desenvolvimento das atividades de captação e envase de água. No trajeto até a empresa, foi constatada a comercialização de água mineral e refrigerantes da marca Daqui nos municípios de Aurora do Tocantins e Taguatinga, os quais utilizavam a fonte Dona Hilda como insumo, mesmo que desprovida de autorização de lavra pelo DNPM.
 
Nesta vistoria ficou constatado envase de água mineral e refrigerantes, da mesma linha de produção dos produtos encontrados no comércio da região. Para tanto, era utilizada a fonte que na data da vistoria ainda se encontrava em fase de requerimento de concessão de portaria de lavra, fato admitido por funcionários da empresa. A equipe de fiscalização lavrou auto de interdição da fonte Dona Hilda e das linhas de envase de embalagens descartáveis e de garrafões de 20 litros de água mineral da empresa. Também foram lacrados o portão de acesso à fonte e a sua bomba de sucção.
 
Após denúncias anônimas ao DNPM e à Procuradoria da República no Tocantins quanto ao rompimento dos lacres, foi realizada nova vistoria no local em março de 2011, quando foi constatada a violação. A bomba estava em pleno funcionamento, levando água do poço até a área de produção da empresa. Em declarações prestadas à autoridade policial, o Paulo Roberto Ribeiro admitiu ter rompido os lacres colocados pelos agentes de fiscalização do DNPM.
 
A ação penal ressalta que a extração ilegal de água mineral configura crime contra o patrimônio da União, e ao mesmo tempo crime contra o meio ambiente, já que a retirada do recurso mineral também causou danos ambientais. As licenças têm natureza diversa, pois enquanto a concedida pelo DNPM tem natureza patrimonial, a conferida pelo órgão ambiental autoriza a degradação ambiental e impõe seus limites e reparações.
 
Ao extrair minério sem licença do órgão ambiental competente e sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral, a denunciada Daqui Agroindústria Importação e Exportação Ltda infringiu a legislação penal, praticando os crimes tipificados nos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91, na forma do artigo 70 do Código Penal. Paulo Roberto Ribeiro, proprietário e responsável pela empresa, foi denunciado também por infringir o artigo 336 do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP.
(Informações Ascom MPF)

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