Controle de qualidade na venda e distribuição de água mineral em Vinhedo é tema de projeto

 

 

Entrou em tramitação nesta terça-feira, 1° de março, o projeto de lei do vereador e presidente da Câmara Municipal de Vinhedo, Adriano Corazzari (PSB), que estabelece na cidade alguns precedentes para a comercialização de água mineral envasilhada. As empresas que vendem e distribuem água mineral em vasilhame final deverão afixar obrigatoriamente em seu estabelecimento, em local de fácil localização pelo cliente, cópia do relatório de Exame de Padrão Microbiológico, nos termos da RDC nº 275, de 22 de setembro de 2005, editada pelo Ministério da Saúde através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Em caso de entrega domiciliar do produto, o vendedor deverá levar consigo uma cópia do mesmo exame. Tal relatório deverá ser emitido ao comerciante pelo fornecedor da água mineral.

De acordo com a justificativa do PL, a ideia da lei é impedir a comercialização de água potável oriunda de envase clandestino, que normalmente não segue os padrões de higiene e qualidade exigidos pelas leis federais.

O projeto também proíbe a comercialização de água potável em vasilhames plásticos retornáveis que ultrapassem a data limite de três anos de sua vida útil, nos termos da portaria nº 387/2008 do Departamento Nacional de Produção Mineral. “O prazo de validade de três anos é importante porque os galões antigos se tornam menos resistentes e podem contaminar a água; ao longo do tempo ele vai se desgastando com as lavagens e criando uma superfície porosa que pode acumular sujeira, portanto há a necessidade de zelarmos ao máximo pela saúde de nossa população”, esclareceu Corazzari.

http://www.camaravinhedo.sp.gov.br/noticia_detalhes.asp?id=1209

 

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